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Inviolabilidade domiciliar (@magislu) (casa :house: (compartimento…
Inviolabilidade domiciliar
(@magislu
)
casa :house:
compartimento privado
não
aberto ao público
onde se exerce profissão ou atividade
ex: escritórios, consultórios, quarto de hotel
durante o dia
:sunny::sunrise:
por determinação judicial
a qualquer hora do dia :sunny: :sunrise: ou da noite :night_with_stars:
desastre
flagrante delito
STF
entrada forçada em domicilio, durante a noite e sem mandado judicial
tem que ser justificadas
a posteriori
razões que identifiquem que dentro da casa ocorra situação de
flagrante delito
sob pena
responsabilidade civil e penal do agente
nulidade do ato
constitucional
ingresso durante a noite :night_with_stars:
em recinto profissional
para instalar escuta ambiental
autorização judicial
prestar
socorro