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inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das…

- - - - DIREITO DE REGRESSO
        
        contra o agente público
        
        que atuou com
        
        dolo
        
        ou culpa
  - - - não podem ser sujeitos passivo
      - do crimes de
        
        calúnia
        
        imputação falsa de um fato criminoso a alguém
        
        injúria
        
        chamar alguém de algo que considere desonroso
- - - - inclusive no âmbito estadual
    - - exames forem considerados indispensáveis
      - pela autoridade administrativa competente
    - - operações que envolvam recursos PÚBLICOS
      - independente de autorização judicial :male-judge::skin-tone-2:
      - :warning:
        
        regra
        
        não dispõe de competência para determinar a quebra
        
        tem que ter autorização pelo juiz :male-judge::skin-tone-2:
        
        exceção
        
        STF
        
        envolva recursos públicos
        
        pois não estão abrangidas pelo sigilo bancário
        
        não tem quebra, mas sim ausência de sigilo
        
        sujeita-se aos princípios do art.37 da CF > publicidade
    - - plenário da
        
        Câmara
        
        Senado
  - - - as informações financeiras protegidas pelo sigilo fiscal
    - - não se trata de "quebra" de sigilo bancário, mas sim de "transferência" de sigilo da órbita bancária para fiscal
      - ambas protegidas contra acesso de terceiros
    - - somente tem acesso as informações
      - se estiver regulamentada de forma análoga ao Decreto Federal