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PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS (Edição pelo Presidente da…
PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Edição pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência
Congresso Nacional (60 dias prorrogável por + 60 dias para apreciar)
Comissão Mista > emite parecer opinativo
Apreciação pelo plenário das 2 casas em SESSÃO SEPARADA
iniciando-se pela Câmara dos Deputados
Perda da eficácia por decurso do prazo (rejeição tácita)
Conversão em lei com alterações (conversão parcial)
Medida provisória é convertida em "projeto de lei de conversão"
se rejeitado :red_cross:
se aprovado :green_cross:
Presidente da República para sanção ou veto
Rejeição
integral
expressa
medida provisória é arquivada
O Congresso deverá (prazo de 60 dias), por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas do período
Se o Congresso
NÃO
editar o decreto legislativo em 60 dias
1 more item...
:warning: medida provisória pode ser revogada por outra medida provisória
Conversão
integral
em lei
promulgação pelo Presidente da Mesa do Congresso (Presidente do Senado)
publicação