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Comércio Exterior Brasileiro
controle administrativo
SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)
importação ou exportação
regulamentações administrativas
exigências legais
autorização :flag-br: importar/exportar
licença de importação (LI)
registro de exportação (RE).
controle aduaneiro
SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil)
entrada/saída/movimentação
bens/veículos território aduaneiro
extrafiscal
Declaração Importação (DI)
Declaração Exportação (DE)
controle cambial
BACEN (Banco Central)
:red_cross: órgão gestor
dotado de autonomia
universalidade controle aduaneiro
complexo relações jurídicas
dinamismo relações internacionais
controle comércio exterior
prevalência tratados internacionais
compete privativamente União
legislar comércio exterior
Decreto nº 6759/2009
norma infralegal
