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(LEGISLAÇÃO PENAL (10 - LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 - Lei da…
LEGISLAÇÃO PENAL
10 - LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 - Lei da repressão Uniforme
9 - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Lei dos Crimes Ambientais
8 - LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Estatudo do Desarmamento
7 - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ECA
1 - LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Lei de entorpecentes
2 - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Lei de drogas / tóxicos
3 - LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Lei de abuso de autoridade
4 - LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 - Lei dos crimes de tortura
5 - LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - Lei das Perícias Oficiais :star:
6 - LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO :star: DE 2009 - Identificação Criminal
PCF 2
17 Direito Penal. (6)
17.2 Crimes contra as finanças públicas - LEI No 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
17.1 Crimes contra a previdência social - LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000.
17.3 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
17.4 Crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. #
17.5 Crimes contra a ordem tributária - LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
17.6 Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens,direitos e valores - LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
17.7 Crimes contra o mercado de capitais - LEI No 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.