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Outros Princípios Constitucionais Tributários (Aplicáveis Exclusivamente à…
Outros Princípios Constitucionais Tributários
Aplicáveis Exclusivamente à União
Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
É permitida a concessão de INCENTIVOS FISCAIS
Desenvolvimento Socioeconômico (Elemento Finalístico)
Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda
Rendimentos em títulos públicos (Estados, DF e Municípios) e Remuneração dos Servidores não podem ser tributados em níveis superiores ao que foi fixado para a própria União
Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Veda a isenção de tributo de outro ente
Mas possui exceção
ICMS sobre exportações
ISS sobre exportações
Não caracteriza isenção heterônoma: Tratados Internacionais
Aplicável aos Estados, DF e Municípios
Princípio da Não Discriminação baseada na procedência ou destino
PROÍBE que criem DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS em razão da procedência ou destino dos bens e serviços
Princípio da Transparência Tributária
Norma direcionada ao legislador ordinário
Exige o esclarecimento quanto aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços
Princípio da Segurança Jurídica
Objetivo de propagar o sentimento de PREVISIBILIDADE quantos aos efeitos jurídicos da regulação da conduta