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Responsabilidade do Estado - Casos Especiais (Atos Legislativos (LEIS DE…
Responsabilidade do Estado - Casos Especiais
Atos Legislativos
LEIS DE EFEITOS CONCRETOS
OMISSÃO LEGISLATIVA POR NÃO EDITAR DETERMINADA NORMA
LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO CONTROLE CONCENTRADO
Atos Jurisdicionais
EM REGRA OS
ATOS JUDICIAIS NÃO GERAM A RESPONSABILIDADE
DO ESTADO, APLICÁVEL APENAS NA
ESFERA CIVIL
ESFERA PENAL
: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É DO TIPO
OBJETIVA
OBRAS PÚBLICAS
SÓ FATO DE OBRA
NÃO HÁ NENHUM ERRO NA EXECUÇÃO DA OBRA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA
FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA
ADM. PÚBLICA EXECUTA A OBRA DIRETAMENTE
ADM. PÚBLICA RESPONDE DE FORMA OBJETIVA
ADM. DELEGOU OBRA PARA PARTICULAR
PARTICULAR RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA
Danos causados por criminosos foragidos de presídios
O preso comete crime logo depois da fuga
- Há responsabilidade do Estado
Preso comete crime bastante tempo depois da fuga
- Não há responsabilidade do Estado
Danos nucleares
INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA
MODALIDADE DO RISCO INTEGRAL
RESPONSABILIDADE É DO TIPO OBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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