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Dir e Dev Indiv e Col (liberdade de expressão (dir resposta (indenizações…

- - - - salvo
        
        próprio acusado
        
        corpo de delito
  - - - independe
        
        exercido dir resposta
        
        ser infração penal
  - - - mas responsável por abusos
- - - - quebra
        
        Jud
        
        CPI's federais e municipais
        
        autoridade fiscais
        
        desde que
        
        processo em curso
        
        info indispensável
        
        novo sigilo
        
        MP
        
        conta de ente púb
        
        EXCEPCIONAL
        
        p/ defesa de patrimônio púb
        
        -
        
        caráter individual
        
        uso SOMENTE p/ fins de origem
        
        ñ precisa oitiva do investigado
- - - - bélica
      - obediência
      - hierarquia
  - - - decisão jud T/J
    - - decisão jud
- - - - continuar vivo
      - vida digna
    - - homoafetivo
    - - salvo
        
        feto anencéfalo
        
        células-tronco embrionárias
    - - pena de morte
  - - - legislador
    - - aplicadores
    - - SE previstos em LEI
- - - - extrato das ligações
        
        Jud
        
        CPI's
    - - conversa
        
        Jud
        
        3 requisitos
        
        ordem jud
        
        p/
        
        investigação criminal
        
        instrução processual penal
        
        lei
        
        3 requisitos
        
        indícios de autoria
        
        ñ pode obter por outros meios
        
        punida c/ reclusão
        
        mas pode os "crimes-achados"
        
        admite "prova emprestada"
        
        p/ PAD
    - - escuta "gravação clandestina"
        
        feita por 3º
        
        c/ conhecimento de 1
      - gravação "gravação clandestina"
        
        feita por um dos interlocutores
        
        pode s/ autor jud
      - interceptação
        
        feita por 3º
        
        pode gravação ambiental
- - - - -
        
        absoluta
        
        integral
        
        relativa
        
        parâmetros
      - -
        
        simples
        
        Ñ especifica conteúdo
        
        qualificada
        
        especifica conteúdo
- - - - judicial
      - extrajudicial
- - - - utilidade púb
      - interesse social
      - necessidade púb
    - - SALVO
        
        reforma agrária
        
        dívida agrária
        
        imóvel urbano s/ função social
        
        dívida pública
        
        confiscatória
        
        sem indenização
        
        plantas psicotrópicas
        
        trabalho escravo