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Lei Penal no Tempo 2 (Lei (Ambas (Não se sujeitam ao Abolitio Criminis…

- - - - Situação Transitória Emergencial
        
        Calamidade Pública
        
        Inundação
        
        Guerra
      - Sem Prazo de Vigência
        
        Não cessa até cessar a situação que a determinou
  - - - Previamente determinada
  - - - Exceção
        
        Lei regulando situação anômala
        
        Lei nova retroagirá
- - - - Pena menos grave que a prevista no outro tipo penal
    - - Absorção
        
        um delito por outro
        
        Unidade Complexa
      - Situações
        
        Crime Progressivo
        
        Ex.: para consumar o homicídio necessariamente haverá o crime de lesão corporal (crime de passagem)
        
        Progressão Criminosa (Sentido Estrito)
        
        Ex.: o sujeito, em momento inicial, pratica lesões corporais na vítima. Em seguida, não satisfeito, resolve matá-la
        
        Crime-meio é absorvido pelo crime-fim
        
        Ex.: Crime de falso (crime-meio) e estelionato (crime-fim)
        
        Fato posterior não punível
        
        Ex.: o agente destrói a coisa furtada. Não responderá pelo crime de dano
    - - Várias formas de conduta (mais de um verbo)
        
        mesmo tipo
        
        Consumação de um único delito
      - Conflito
        
        própria figura típica