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TC-DF (Casos (Deverão (Respectivos, Votos, Publicados), Junto (Ato…
TC-DF
Casos
Irregularidade
ou Ilegalidade
Sem imputação
Débito
TC-DF
Não aplicar
Deverão
Respectivos
Votos
Publicados
Junto
Ato
Sessão
Onde der
Julgamento
Tribunal
Encaminhará
CL-DF
Trimestral
Anualmente
Relatório
Circunstanciado
Demonstrativo
Atividades
Internas
Controle
Externo
CL-DF
Diante
Indícios
Despesas
Não autorizadas
Poderá
Solicitar
Autoridade
Governamental
Responsável
Prazo
5 Dias
Esclarecimentos
Necessários
Não prestados
Esclarecimentos
ou Insuficientes
CL-DF
Solicitará
TC-DF
Pronunciamento
Conclusivo
Prazo
30 Dias
se CL-DF
ou Executivo
Prazo
90 Dias
Não tomar
Medidas
Tribunal
Decidirá
Decisões
TC-DF
que Resultem
Imputação
Débitos
Multa
Eficácia
Título
Executivo
Caso
Contrato
Sustação
Adotada
Diretamente
CL-DF
Solicitará
Imediato
Poder
Executivo
Medidas
Cabíveis
TC-DF
Agirá
Ofício
Mediante
Iniciativa
CL-DF
MP
Quando
Houver
Indício
Irregularidade
Qualquer
Despesa