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Princípios da Anterioridade e Irretroatividade (Princípio da Anterioridade…
Princípios da Anterioridade e Irretroatividade
Surge o Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Anterioridade
Princípio da Noventena
Princípio da Anterioridade
Chamado
Anterioridade Anual, de Exercício, Geral ou Anterioridade Comum
VEDADO entes federativos
No MESMO EXERCÍCIO financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Exercício financeiro? Início 01 Jan e Término 31 Dez
Extinção ou redução de tributos? Não precisa de prazos, produz efeitos IMEDIATMENTE
NÃO FERE
Atualização do valor monetário do tributo
Alteração do Prazo de Recolhimento
STF
Ocorre em
Majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
Exceções
Tributos Extrafiscais (II, IE, IOF e IPI)
Situações que demandam urgência (Impostos Extraordinários de Guerra, Empréstimos Compulsórios)
Exceto: Investimento público de caráter urgente
Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
Apenas para Redução e restabelecimento (ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis)