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Repartição de competências (Competência Legislativa (Privativa (Art 24, Há…
Repartição de competências
Atribuições dadas aos entes designadas pela constituição
Cada um com sua temática e âmbito de atuação
Competência Legislativa
edição de normas juridicas primarias ou normas que regam a vida em sociedade
Edição da lei em sentido amplo
Poder Legislativo
Privativa
Art 24
Há possibilidade de delegação
Concorrente
Art. 22
Competência Material
Adm ou executiva
Atribuição ligadas a gestão adm para prestação de serviço publico
Intereses
Competência da União
Exclusiva
Art.21. cf
Não pode ser delegado
Comum
Art. 23
Predominancia dos intereses
constituinte
intereses gerais
uniao
interesses regionais
estados
interesses locais
município
Função política