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Lei Penal (Norma (Primária (ao Cidadão (Aviso, Proibição)), Secundária (ao…
Lei Penal
Norma
Primária
ao Cidadão
Aviso
Proibição
Secundária
ao Juiz
Aplicar a Pena
Obrigação
Lei Penal em Branco (norma cega)
Preceito Primário
Indeterminado
Porém Determinável
Preceito Sancionador
Sempre Certo
Analogia
Fato semelhante não previsto em Lei
Apenas "In Bonam Partem" :warning:
Vigência é diferente de Validade
Lei Vigente
porém inconstitucional
Interpretação
Quanto
à origem ou ao sujeito
Judiciária ou Jurisprudencial
Doutrinária
Autêntica
Realizada pelo próprio Legislador
aos Meios
Lógica
Teleológica
Gramatical ou Literal
Sistemática
Histórica
ao Resultado
Restritiva
Extensiva
Declarativa