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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER DISCIPLINAR (DECORRE DO PODER…
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ABUSO DE PODER
EXCESSO DE COMPETÊNCIA
DESVIO DE FINALIDADE
PODER VINCULADO
SEM LIBERDADE DE AÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS, O AGENTE PÚBLICO DEVE PRATICAR O ATO
PODER DISCRICIONÁRIO
CERTA LIBERDADE DE AÇÃO - O AGENTE PÚBLICO FAZ A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO
PODER HIERÁRQUICO
MANIFESTAÇÃO
HORIZONTAL
COORDENAÇÃO
VERTICAL
SUBORDINAÇÃO
DELEGAÇÃO
EXCEÇÕES
DECISÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ATOS DE CARÁTER NORMATIVO
REGRAS
PRAZO DETERMINADO
REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PRECEDIDA DE MOTIVAÇÃO
AVOCAÇÃO
NÃO SE PODE AVOCAR COMPETÊNCIA DE AGENTE/ÓRGÃO QUE NÃO LHE SEJA SUBORDINADO
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE ATIVIDADE INTERNA
NÃO HÁ HIERARQUIA
PRESIDENTE E O VICE
ADM. DIRETA E INDIRETA (VINCULAÇÃO)
PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
PODER DISCIPLINAR
DECORRE DO PODER HIERÁRQUICO
VÍNCULO ESPECIAL
RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
APLICAR SANSÃO E PENALIDADE
PODE INCIDIR SOBRE APOSENTADORIA (CASSAÇÃO)
PODER DE POLÍCIA
ATRIBUTOS (DCA)
DISCRICIONARIEDADE
COERCIBILIDADE
AUTO-EXECUTORIEDADE
PRESCRIÇÃO
5 ANOS
APÓS A PRÁTICA DO ATO
CESSADA A PERMANÊNCIA
INTERROMPE A CONTAGEM
NOTIFICAÇÃO
CITAÇÃO
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
REPRESSIVA - OBEDIÊNCIA DA LEI
FISCALIZADORA - PREVENÇÃO
PREVENTIVA - DISPOSIÇÕES GENÉRICAS
CICLO DE POLÍCIA
1º LEGISLAÇÃO - INDELEGÁVEL
2º CONSENTIMENTO - DELEGÁVEL
3º FISCALIZAÇÃO - DELEGÁVEL
4º SANÇÃO - INDELEGÁVEL
CARACTERÍSTICAS
INDEPENDE DE VÍNCULO
VISA O INTERESSE PÚBLICO
DECORRE DA SUPREMACIA
PODER NORMATIVO
ATOS GERAIS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
DELIBERAÇÕES
DECRETOS
REGULAMENTAR
NATUREZA SECUNDÁRIA
SEM DELEGAÇÃO
DAR FIEL EXECUÇÃO ÀS LEIS
AUTÔNOMO
NATUREZA ORIGINÁRIA (EXCEÇÃO)
DELEGAÇÃO PARA AGU, PGR E MINISTROS DE ESTADO
ORGANIZAR A ADM. PÚBLICA
PODE EXTINGUIR CARGOS OU FUNÇÕES VAGOS
NÃO PODE AUMENTAR GASTOS E CRIAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS
REGIMENTOS
CHEFE DO PODER EXECUTIVO