Exceções ao Princípio da Legalidade

Alteração das Alíquotas

Imposto de Importação (II)

Imposto de Exportação (IE)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

CIDE-Combustíveis

PODE ser REDUZIDA e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto

Poder Executivo

ICMS-Combustíveis

Alíquotas

Deliberação dos Estados e DF

Alíquota livremente fixada, não precisa de rito legal

Stiuações

ATUALIZAÇÃO do valor monetário da BASE DE CÁLCULO do tributo

FIXAÇÃO DO PRAZO para da exação tributária

Taxa

Definir o valor a cada caso

Legislador um limite máximo

IPTU

Taxa Selic

NÃO PODE, ocorre majoração. Só pode realizar por LEI