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Exceções ao Princípio da Legalidade (Alteração das Alíquotas (Imposto de…
Exceções ao Princípio da Legalidade
Alteração das Alíquotas
Imposto de Importação (II)
Imposto de Exportação (IE)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
CIDE-Combustíveis
PODE ser REDUZIDA e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto
Poder Executivo
ICMS-Combustíveis
Alíquotas
Deliberação dos Estados e DF
Alíquota livremente fixada, não precisa de rito legal
Stiuações
ATUALIZAÇÃO do valor monetário da BASE DE CÁLCULO do tributo
FIXAÇÃO DO PRAZO para da exação tributária
Taxa
Definir o valor a cada caso
Legislador um limite máximo
IPTU
Taxa Selic
NÃO PODE, ocorre majoração. Só pode realizar por LEI