Exceções ao Princípio da Legalidade
Alteração das Alíquotas
Imposto de Importação (II)
Imposto de Exportação (IE)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
CIDE-Combustíveis
PODE ser REDUZIDA e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto
Poder Executivo
ICMS-Combustíveis
Alíquotas
Deliberação dos Estados e DF
Alíquota livremente fixada, não precisa de rito legal
Stiuações
ATUALIZAÇÃO do valor monetário da BASE DE CÁLCULO do tributo
FIXAÇÃO DO PRAZO para da exação tributária
Taxa
Definir o valor a cada caso
Legislador um limite máximo
IPTU
Taxa Selic
NÃO PODE, ocorre majoração. Só pode realizar por LEI