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Leis Complementares (7 Lei (Organização, Previdência, Servidores), 9 Lei…
Leis Complementares
7 Lei
Organização
Previdência
Servidores
9 Lei
Uso
Ocupação
Solo
10 Lei
Plano
Preservação
Conjunto
Urbanístico
Brasília
11 Lei
Plano
Desenvolvimento
Local
12 Lei
Organização
Funcionamento
DP-DF
1 Lei
Organização
TC-DF
2 Regime
Jurídico
Servidores
Públicos
Civis
3 Lei
Organização
PG-DF
4 Código
Tributário
DF
5 Lei
Atribuições
Vice
Governador
DF
6 Lei
Organização
Sistema
Educação
DF
8 Lei
Plano
Diretor
Ordenamento
Territorial
DF
Maioria
Absoluta
Numeração
Distinta