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Projeto Lei (se Lei (Presidente (CL-DF, Promulgará), Cabe (Presidente (CL…
Projeto Lei
se Lei
Não promulgada
em 48h
pelo Governador
Presidente
CL-DF
Promulgará
se Não
Fizer
Igual
Prazo
Cabe
Vice
Presidente
CL-DF
Esgotado
sem Deliberação
Prazo
Estabelecido
Veto
Incluído
Ordem
Dia
Imediata
só Podendo
Rejeitado
Maioria
Absoluta
caso PL
Vetado
Durante
Recesso
CL-DF
Governador
Comunica
Comissão
Dependendo
Urgência
Relevância
Pode
Convocar
CL-DF
Governador
Pode
Vetar
PL
Total
Parcial
Prazo
15 Dias
Úteis
Comunicará
em 48h
Motivos
Veto
Presidente
CL-DF
Após
15 Dias
Úteis
sem Manifestação
Sanção :check:
se Veto
Não mantido
PL
Enviado
Governador
Promulgação :!:
Aprovação
PL
Governador
Sanciona :!:
Promulga :!:
Veto
Parcial
Texto
Integral
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea