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Legitimados (Rejeição (com Aprovação (Maioria, Absoluta, CL-DF), na Mesma…
Legitimados
Rejeição
Projeto
Lei
Poderá :check:
ser Proposta
na Mesma
Sessão
Legislativa
com Aprovação
Maioria
Absoluta
CL-DF
Rejeição
Emenda
LO-DF
Não poderá :red_cross:
ser Proposta
na Mesma
Sessão
Legislativa
Propor
Ação
Crime
Responsabilidade
Governador
Vice
Secretários
1 Qualquer
Membro
ou Comissão
CL-DF
3 Sindicatos
ou Órgão
Classe
3 Cidadãos
Iniciativa
Popular
4 TC-DF
De acordo
Funções
5 DP-DF
De acordo
Funções
1 Qualquer
Cidadão
2 Partido
Político
Propor
Leis
Complementares
Ordinárias:
2 Governador