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Processo Legislativo (Elaboração (Emendas (Leis (Específicas), LO-DF,…
Processo Legislativo
Elaboração
Emendas
LO-DF
[2/3]
Leis
Específicas
Leis
Complementares
Maioria
Absoluta
Leis
Ordinárias
Maioria
Simples
Decretos
Legislativos
Resoluções
LC
Disporá
Elaboração
Redação
Alteração
Consolidação
Leis
DF
Matéria
Rejeitada
Não pode :forbidden:
ser Apresentada
na Mesma
Sessão
Legislativa
Legitimados
Propor
Emenda
LO-DF:
1 1/3
no Mínimo
Membros
CL-DF
Votação
Dois
Turnos
Dez
Dias
Dois
Terços
3 Cidadãos
Mediante
Iniciativa
Popular
Assinada
no Mínimo
1%
Eleitores
DF
Distribuídos
pelo Menos
3 Zonas
Eleitorais
Não menos
0,3%
Eleitorado
Cada uma
2 Governador