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Vedação Deputados (a) Firmar (PJ (Direito, Público), Salvo (Contrato…
Vedação Deputados
a) Firmar
ou Manter
Contrato
PJ
Direito
Público
Autarquia
EP
EM
Salvo
Contrato
Obedecer
Cláusulas
Uniformes
a) ser Proprietários
Controladores
Diretores
Empresa
Goze
Favor
Decorrente
Contrato
PJ
Direito
Público
ou Exercer
Função
Remunerada
b) Ocupar
Cargos
Demissíveis
"ad nutum"
nas Entidades
Referidas
c) Patrocinar
Causa
seja Interessada
Qualquer
Entidades
Referidas
d) ser Titular
Mais
1 Cargo
ou Mandato
Eletivo
1 Desde
Expedição
Diploma:
b) Aceitar
ou Exercer
Cargo
nas Entidades
Referidas
2 Desde
Posse:
Art. 62