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EXTRATERRITORIALIDADE (PRINCÍPIOS JUSTIFICADORES (REPRESENTAÇÃO / BANDEIRA…
EXTRATERRITORIALIDADE
PRINCÍPIOS JUSTIFICADORES
REPRESENTAÇÃO / BANDEIRA / PAVILHÃO / SUBSTITUIÇÃO: CRIME PRATICADO A BORDO DE EMBARCAÇÃO / AERONAVE BRASILEIRA DE PROPRIEDADE PRIVADA
NACIONALIDADE PASSIVA: CRIME PRATICADO CONTRA BRASILEIRO
DEFESA / REAL / PROTEÇÃO: CRIME QUE OFENDE DETERMINADOS BENS JURÍDICOS BRASILEIROS
NACIONALIDADE ATIVA: CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO
JUSTIÇA UNIVERSAL / COSMOPOLITA: CRIME PREVISTO EM TRATADOS INTERNACIONAIS SE O AGENTE FOR ENCONTRADO NO BRASIL
HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA: APLICA-SE A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTE DE ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO NO ESTRANGEIRO
CRIME CONTRA A VIDA OU LIBERDADE DO PRESIDENTE (DEFESA)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO OU FÉ PÚBLICA (DEFESA)
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUEM ESTEJA A SEU SERVIÇO (DEFESA)
CRIME DE GENOCÍDIO POR BRASILEIRO OU AGENTE DOMICILIADO NO BRASIL (JUSTIÇA UNIVERSAL)
CONDICIONADA: APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SE SATISFEITAS DETERMINADAS CONDIÇÕES
CONDIÇÕES (CUMULATIVAS)
ENTRAR O AGENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL (CONDIÇÃO DE PROCEBILIDADE)
SER O FATO PRATICADO CRIME NO BRASIL E NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO
ESTAR O CRIME PRATICADO ENTRE AQUELES PARA OS QUAIS O BRASIL ADMITE EXTRADIÇÃO
NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO
CRIMES
PREVISTOS EM TRATADOS UNIVERSAIS (JUSTIÇA UNIVERSAL)
PRATICADOS POR BRASILEIROS (NACIONALIDADE ATIVA)
PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES / EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS PRIVADAS (BANDEIRA)
HIPER CONDICIONADA: APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SE SATISFEITAS DETERMINADAS CONDIÇÕES
CONDIÇÕES (CUMULATIVAS)
NÃO TER SIDO PEDIDA A EXTRADIÇÃO DO AUTOR DO CRIME OU TER SIDO NEGADA
REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
TODAS AS CONDIÇÕES DA HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA