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FISCALIZAÇÃO NÃO JURISDICIONAL do CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

- - - - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
        
        SUSTAR
        
        os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
        
        poder regulamentar
        
        ou dos limites de delegação legislativa;
  - - - aspecto FORMAL
        
        se tem
        
        relevância
        
        e urgência
      - aspecto MATERIAL
        
        se o conteúdo é compatível com a CF
- - - - O Chefe do Executivo
        
        pode determinar aos seus órgãos subordinados
        
        que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei
        
        que considere inconstitucionais
  - - - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional