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Imunidade Parlamentar (STF (Não necessita (Autorização, CL-DF), Perda…
Imunidade Parlamentar
STF
Perda
Mandato
Não necessita
Autorização
CL-DF
Quando
Pena:
[Automática!]
3 Superior
1/3
Sessões
Ordinárias
Começa
com Diplomação
1ª Quinzena
Dezembro
1 Regime
Inicialmente
Fechado
2 Superior
120 Dias
Imunidade
Material
Não estende
Governador :!:
Votos
Opiniões
Palavras
Civil
e Penal
Inicia com
Posse
Imunidade
Formal
a) Prisional
Não pode :red_cross:
Preso
em Flagrante
Salvo
Crime
Inafiançável
Julgado
no TJ-DFT
24h
Encaminhar
CL-DF
Votação
b) Processual
Julgado
no TJ-DFT
Encaminha
CL-DF
para Sustar
Processo
até 45 Dias