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LDB - Org. da Educ. Nacional - Título IV (Estabelecimentos de Ensino…
LDB - Org. da Educ. Nacional - Título IV
União
Estabelecer competências e diretrizes para a educação básica;
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
Prestar assistência técnica e financeira;
Assegurar a avaliação do rendimento escolar da educação básica e superior;
Elaborar o PNE;
Municípios
A atuação em outros níveis só será permitida caso tenha atendido a sua competência e com recursos acima dos percentuais da CF;
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental;
Estado
Assumir o transporte escolar da rede estadual;
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e PNE, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios.
Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que demandarem;
Estabelecimentos de Ensino
Prover meios de recuperação dos alunos menor rendimento
;
Integração sociedade escola: articulação família e comunidade;
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Assegurar os cumprimento dos dias letivos e horas aula;
Informar pai, mãe ou responsáveis (convivente ou não com os filhos): frequência, rendimento, execução da PP;
Adm seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Notificar ao CT, ao juiz e ao MP, a relação dos alunos que apresentam faltas >50%.
Elaborara e executar sua Proposta Pedagógica (PP);
Docentes
Ministrar dias letivos e horas aula estabelecidos e participar integralmente do planejamento, avaliação e desenv. profissional;
Colaborar:atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade.
Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a PP;
Participar da elaboração da PP;
Princípios da Gestão Democrática
Participação dos profissionais da educação na elaboração do PP da escola;
Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares.
Os sistemas de ensino definirão as normas para a gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades.