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Deputados Distritais (Governador (Idade (Mínima, 30 Anos), Crime (Comum,…
Deputados Distritais
Governador
Idade
Mínima
30 Anos
Crime
Comum
STJ
Crime
Responsabilidade
CL-DF
4 Quando
Utilizam
Mandato
Crime
Corrupção
Perda
Mandato
de Ofício
Automaticamente :!:
1 Quebra
Decoro
Parlamentar
2 Quando
Deixar
Atender
Requisitos
Art. 62
3 por Sentença
Judicial
Transitado
em Julgado
Necessitam
Voto
Maioria
Absoluta :!:
5 Justiça
Eleitoral
Decretar
6 Direitos
Políticos
Suspensos
7 Não comparecer
Terça
Parte
Sessões
Ordinárias
Sem justificativa
Deputado
Distrital
Idade
Mínima
21 Anos
Crime
Comum
TJ-DFT
Crime
Responsabilidade
-
Secretário
Estado
Idade
Mínima
21 Anos
Crime
Comum
TJ-DFT
Crime
Responsabilidade
TJ-DFT
Conselheiro
TC-DF
Idade
Mínima
35
à 65 Anos
Crime
Comum
STJ
Crime
Responsabilidade
STJ
Perda
Mandato
Poderá
Responder
Perante
CL-DF
Não :red_cross:
Crime
Responsabilidade