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REVISÃO (Cabimento: em processos findos quando: (sentença condenatória…
REVISÃO
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Processamento:
- STF: condenações por ele proferidas;
- TFR, TJ ou de Alçada: demais casos.
- STF e TFR: processo e julgamento segue regimento; - TJ ou de Alçada: câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma e, contrário, pelo tribunal pleno.
Tribunais com 4 ou mais câmaras ou turmas: pode constituir dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecendo regimento.
Legitimados: réu ou procurador legalmente habilitado, ou CADI
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Requerimento: instruído de certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e peças necessárias para a comprovação dos fatos arguidos.
Interposto por petição e independente de termo, o relator apresentará o processo em mesa de julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão
Julgamento
Procedente: tribunal altera a classificação da infração, absolve o réu, modifica a pena ou anula o processo
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Absolvição: restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se caso, impor MS
Certidão que cassa a sentença condenatória, juiz manda juntar imediatamente aos autos para cumprimento da decisão
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Prazo: qualquer tempo, antes ou após extinção da pena
Não pode reiterar pedido, salvo novas provas
Distribuição: requerimento distribuído a um relator (desembargador - que não tenha pronunciado decisão no processo) e um revisor