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Organização do Estado (O Estado (Elementos Constitutivos (Território…

- - - - dimensão Física
    - - Dimensão Pessoal
    - - Dimensão Poítica
  - - - Centralização Política
      - Núcleo Estatal Único
    - - Poder político descentralizado
      - Várias PJ com capacidade política
        
        Autonomia Política
      - Pluralidade ordenamentos Jurídicos
  - - - União Indissolúvel
      - Entes Federados Autônomos
      - Fundamento na Constituição
    - - União Dissolúvel
      - Entes Federados Soberanos
      - Tem como Fundamento Acordo Internacional
- - - - Auto-organização
        
        se auto-organizar
        
        Estados
        
        Constituições Estaduais
        
        Municípios
        
        Leis Orgânicas
      - Autolegislação
        
        Capacidade edição Próprias Leis
      - Autoadministração
        
        Poder exercícios atribuições
        
        Administrativa
        
        Tributária
        
        Orçamentária
      - Autogoverno
        
        Poder entes federativos elegerem seus próprios governantes
    - - Repartição Constitucional Competência
        
        Repartição Definida na Cosntituição
        
        Repartição de Rendas
        
        Equilíbrio entre Repartição de Competências e rendas
      - Indissolubilidade do Vínculo Federativo
        
        Não existe Direito de Secessão
      - Nacionalidade única
        
        Não há nacionalidade parcial
      - Rigidez Constitucional
        
        Constituição Escrita e Rígida
        
        Alteração procedimento dificultoso
        
        Princípio Federativo
        
        cláusula Pétrea
        
        não pode ser objeto de Emenda Constitucional
      - Existência Mecanismos de Intervenção
        
        Atos contrariem Pacto Federativo
        
        Utilização mecanismos intervenção
      - Existência de Tribunal Federativo
        
        Tribunal competência solucionar litígios entes Federativos
        
        Brasil
        
        STF
        
        STF
        
        não julga litígios
        
        municípios
      - Participação dos Entes Federativos na formação da vontade nacional
        
        Existência Órgão legislativo representante dos poderes regionais
        
        Brasil
        
        Senado
        
        Municípios
        
        NÃO PARTICIPAM FORMAÇÃO VONTADE NACIONAL
  - - - Por agregação
        
        formação federação
        
        a partir da reunião de Estados Soberanos e preexistentes
        
        Movimento centrípeto
      - Por segregação
        
        Formação Federação
        
        que antes era unitária, se descentraliza
        
        movimento centrífugo
    - - Centrípeta
        
        Poder concentrado no centro
        
        Governo central
        
        maior parte do poder
      - Centrífuga
        
        Poder concentrado periferia
        
        entidades regionais com maior parte do poder
        
        grande descentralização
        
        menor concentração de poder no governo central
    - - Simétricas
        
        Distribuição Igualitária de competências e receitas
        
        Homogeneidade socioeconômica
      - Assimétricas
        
        Reconhecimento disparidades socioeconômicas
        
        Políticas públicas
        
        reduzir desigualdades
    - - Dual(Clássica)
        
        Entes federativos
        
        competência própria
        
        cada um atua na sua esfera
        
        forma independente atuação
      - Cooperativa(Neoclássica)
        
        Entes Federados
        
        Exercício competência em conjunto
        
        Competências repartidas Constituição de modo a permitir atuação conjunta
- - - - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
      - Não possui Personalidade internacional
      - Tem competências administrativas e Legislativas
      - Representa a República Federativa do Brasil
      - Pode editar Leis Nacionais e Federais
      - Territórios Federais
        
        Integram a União
        
        Não possui autonomia
        
        Não existe autalmente
    - - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
      - Autonomia Política
      - Auto-organização exercida
        
        Constituição Estadual
      - Autolegislação exercida
        
        Por suas próprias Leis
      - Auto-organização e Autolegislação deve observar
        
        Princípios Constitucionais Sensíveis
        
        Sob pena Intervenção Federal
        
        Princípios Constitucionais Extensíveis
        
        Princípios Constitucionais Estabelecidos
      - Autogoverno
        
        Eleições representantes Executivo e legislativo
        
        não há subordinação com o poder central
        
        Regras organização
        
        Poder Legislativo Estadual
        
        unicameral
        
        Deputados Estaduais
        
        mandato 4 anos
        
        Eleitos proporcionalidade
        
        nº
        
        Triplo deputados federais
        
        1 more item...
        
        Poder Executivo Estadual
        
        Governador e Vice
        
        Mandato 4 anos
        
        Subsídios fixados por Lei
        
        serve como teto para Poder Executivo Estadual
        
        1 more item...
        
        ATENÇÃO
        
        Estados Membros podem adotar um limite diverso para o Executivo, Legislativo e Judiciário
        
        um teto único
        
        Poder Judiciário
        
        Estados organizarão sua justiça
        
        Competência dos Tribunais
        
        Definidas na Constituição dos Estados
        
        Lei de Organização Judiciária
        
        Tribunal de Justiça
        
        Justiça Militar Estadual
        
        Pode ser criada por Lei Estadual
        
        1º Grau
        
        Juízes de Direito
        
        1 more item...
        
        2º Guar
        
        Tribunal de Justiça ou
        
        1 more item...
      - Autoadministração
        
        Se administram no exercício das atribuições definidas pela CR/88
        
        Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
        
        podem ser instituídas pelos Estados
        
        REQUISITOS
        
        Lei Complementar Estadual
        
        Municípios envolvidos devem ser Limítrofes
        
        Finalidade de Integrar a organização, o planejamento e a Execução de funções públicas de interesse comum
  - - - Soberania
        
        Só República Federativa do Brasil é Soberana
  - - - Auto-organização
      - Autogoverno
      - Autolegislação
      - Autoadministração
- - - - Natureza Jurídica
        
        Doutrina
        
        Híbrida
        
        Nem estado nem Município
        
        STF
        
        Ente Autônomo , parcialmente tutelado pela União
      - Auto-organização
        
        Lei orgânica
        
        voto 2 turnos - interstício mínimo 10 dias - aprovada por 2/3 câmaras Legislativas
      - Autolegislação
        
        DF não pode Organizar nem manter
        
        Poder Judiciário
        
        MP
        
        Polícia Civil
        
        Polícia Militar
        
        Corpo de Bombeiros Militar
      - Autogoverno
        
        Governador
        
        segure regras
        
        presidente
        
        Deputados distritais
        
        segue regras
        
        Deputados Estaduais
        
        Não há previsão alteração seus limites territoriais
        
        DF NÃO PODE SER DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS
    - - Considerações Gerais
        
        Entes Federativos Autônomos
        
        não há Poder Judiciário
        
        Poder legislativo
        
        Unicameral
      - Auto-organização
        
        Lei Orgânica Municipal
        
        Dois turnos interstício mínimo 10 dias, 2/3 membros câmara Municipal
        
        Fixará número Vereadores observados CR/88
        
        CR/88
        
        Até 15.000 Hab
        
        9 Vereadores
        
        Mais 8 Milhões Hab
        
        55 Vereadores
        
        Organizará
        
        Órgãos Administração
        
        relação entre poderes
        
        disciplina competência Legislativa
      - Autolegislação
        
        Leis Municipais
      - Autogoverno
        
        Eleição direta
        
        Prefeitos + Vices
        
        Eleição sistema majoritário
        
        Mais 2000.000 eleitores
        
        2 turnos
        
        Menos 200.000 eleitores
        
        Um turno
        
        Competência Julgamento Crimes
        
        Tribunal de Justiça
        
        Crimes competência Justiça Comum
        
        Crimes de responsabilidade impróprios
        
        Crimes contra a vida
        
        Justiça Federal
        
        Desvio de Verbas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal
        
        TRE
        
        Crimes Eleitorais
        
        Câmara Municipal
        
        Crimes de Responsabilidade Próprios
        
        Primeira Instância
        
        Ações Populares, Ações civis, demais ações de natureza cível e improbidade administrativa
        
        Vereadores
        
        não tem foro especial
        
        Possuem imunidade parlamentar material
        
        NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
        
        Subsídios
        
        Fixado pela câmara
        
        observados
        
        3 more items...
        
        Câmara Municipal
        
        Não pode gastar mais de 70% da receita com folha de pagamento
        
        Sob pena crime Responsabilidade
        
        Total das despesas com vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município
      - Autoadministração
        
        Exercício competências administrativas, tributárias e legislativas conferidas pela constituição
    - - Integram a União
      - Mera descentralização asministrativa
      - Criação
        
        a qualquer tempo
        
        Podem ser divididos em Municípios
      - Governador
        
        nomeado pelo Presidente
        
        Após Arguição Pública pelo Senado Federal
      - Contas do território
        
        Submetidos ao Congresso Nacional
      - Poder Legislativo
        
        Exercido Pela Câmara Territorial
        
        Apenas função típica de Legislar
        
        Deputados
        
        número fixo
        
        4
        
        Senadores
        
        Não há
      - Poder Judiciário
        
        Mantido pela União
        
        Assim como
        
        MP
        
        Defensores Públicos
      - Mais 100.000 Habitantes
        
        Além de Governador terá
        
        Órgãos judiciários 1ª e segunda Instânica
        
        Membros MP
        
        Defensoria Pública