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APELAÇÃO (Cabimento (das decisões do Tribunal do Júri (sentença do juiz…
APELAÇÃO
Cabimento
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das decisões definitivas ou com força de tal, proferidas por juiz singular, salvo casos de RESE
Prazo: 5 dias
Assinado o termo de apelação, o apelante, e depois o apelado, terão 8 dias cada um para oferecer as razões, salvo contravenções, que o prazo é de 3 dias
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Dois ou mais apelantes ou apelados, os prazos são comuns
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Efeito: suspensivo.
Salvo: MS e interdição de direitos aplicada provisoriamente, e suspensão condicional da pena
Sentença não interposta pelo MP no prazo legal, pode CADI, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo do MP