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Subsídio nos Três Poderes: Limites constitucionais (Estado e DF (Estados e…
Subsídio nos Três Poderes: Limites constitucionais
subtetos
Município
Poder Executivo
Prefeito
Subteto (art.37, XI, CF/88)
Poder Legislativo
Vereadores
Art. 29, VI, CF/88
entre 20% e 75% do subsídio dos Deputados Estaduais
20%
até 10 mil habitantes
30%
entre 10 mil e 50 mil habitantes
40%
entre 50 mil e 100 mil habitantes
50%
entre 100 mil e 300 mil habitantes
60%
entre 300 mil e 500 mil habitantes
75%
mais de 500 mil habitantes
Estado e DF
Poder Executivo
Governador
Poder Legislativo
Deputados Estaduais
Art. 27, §2º, CF/88
limitado a 75% do subsídio dos Deputados Federais
Poder Judiciário
Desembargadores
limitado a 90,25% do subsídio do Ministro do STF
mesmo limite aplica-se aos membros do MP, defensoria e procuradoria do Estado
Estados e DF podem adotar
limite único
subsídio dos Desembargadores
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forma de adoção
emenda à Constituição Estadual ou Lei Orgânica do DF
limite único não se aplica
Deputados Estaduais e Distritais
limitado a 75% do subsídio dos Deputados Federais
Veradores
limite entre 20% e 75% do subsídio dos Deputados Estaduais