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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO (PRAZOS (ADMITE (INTERRUPÇÃO (RETORNA DO…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
TERRITÓRIO BRASILEIRO
ESPAÇO FÍSICO
AÉREO: CORRESPONDENTE AO TERRESTRE + MARÍTIMO
TERRESTRE : SOLO, SUBSOLO, RIOS, LAGOS, ETC
MARÍTIMO: MAR TERRITORIAL - 12 MILHAS AO LONGO DE TODA COSTA BRASILEIRA
ESPAÇO JURÍDICO
EMBARCAÇÃO / AERONAVE
ESTRANGEIRA
PÚBLICA (OU A SERVIÇO DO PAÍS): NUNCA SERÁ CONSIDERADA TERRITÓRIO BRASILEIRO
PARTICULAR (MERCANTE): TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANDO ESTIVER NO ESPAÇO FÍSICO DO BRASIL
BRASILEIRA
PÚBLICA (OU A SERVIÇO DO PAÍS): TERRITÓRIO BRASILEIRO ONDE QUER QUE SE ENCONTRE
PARTICULAR (MERCANTE): TERRITÓRIO BRASILEIRO EM ALTO MAR OU SOBREVOANDO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE MITIGADA / TEMPERADA
REGRA: APLICA-SE A LEI PENAL BRASILEIRA AOS CRIMES PRATICADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
EXCEÇÃO
INFRA TERRITORIALIDADE: APLICAÇÃO DE UMA LEI ESTRANGEIRA A UM CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
EXTRATERRITORIALIDADE: APLICAÇÃO DE UMA LEI PENAL BRASILEIRA A UM CRIME PRATICADO FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO
TEORIA DA UBIQUIDADE
CRIME EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANDO A CONDUTA, EM TODO OU EM PARTE, FOI PRATICADA NO BRASIL OU QUANDO O RESULTADO SE PRODUZIU OU DEVERIA SE PRODUZIR NO BRASIL
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGRA: UMA SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO PRODUZ EFEITOS NO BRASIL
EXCEÇÃO
OBRIGAR O AGENTE A CUMPRIR MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
HOMOLOGAÇÕES FEITAS PELO STJ
TRATADO (OU REQUISIÇÃO DO MJ) DE EXTRADIÇÃO COM O PAÍS QUE PROFERIU A SENTENÇA
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CIVIL
HOMOLOGAÇÕES FEITAS PELO STJ
PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
PRAZOS
CONTAGEM INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E EXCLUI-SE O DIA DO FIM
IMPRORROGÁVEL
ADMITE
INTERRUPÇÃO (RETORNA DO ZERO)
SUSPENSÃO (RETORNA DE ONDE PAROU)
FRAÇÕES (DIAS E/OU REAIS) NÃO SÃO COMPUTÁVEIS NA PENA