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RESE (Cabimento: da decisão, despacho ou sentença: (não receber denúncia…
RESE
Cabimento: da decisão, despacho ou sentença:
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que julgar procedentes as exceções, salvo suspeição **
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que conceder, negar ou revogar suspensão condicional da pena
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir o requerimento de prisão preventiva ou revogar, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante *
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que conceder, negar ou revogar o livramento condicional
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que ordenar suspensão do processo, por questão prejudicial;
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que decretar MS, depois do T em J
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Efeito suspensivo: perda de fiança, concessão de livramento condicional e XX
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Razões: 2 dias, e vista ao recorrido em igual prazo
Juiz em dois dias, com ou sem resposta do recorrido, reformará ou sustentará seu despacho
Se reformar, parte contrária, por simples petição, pode recorrer, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Sobe o recurso nos próprios autos ou em traslado
Recursos apresentados ao juiz ou Tribunal ad quem, em 5 dias da publicação da resposta do juizo ad quo
Publicada a decisão do juiz ou tribunal ad quem, autos devem ser devolvidos, dentro de 5 dias, ao juízo quo
Endereçamento: Tribunal de Apelação, salvo *
Sobe nos próprios autos: - interpostos de ofício; - casos com ** (incluindo HC), quando o recurso não prejudicar o andamento do processo
Recurso de pronuncia: apenas após preso, salvo se prestar fiança, salvo casos que a lei admitir
Prazo: 5 dias.
No caso de exclusão de jurado, 20 dias