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Estatuto do Idoso (Crimes (Art. 96 - Discriminação (Tipo objetivo…

- - - - prioridade recebimento Imposto de Renda
      - prioridade especial
        
        Maiores 80 anos
        
        em relação aos demais
    - - Responsabilização civil
        
        pessoa Física e Jurídica
    - - dever de todos
        
        responsabilização civil e penal
- - - - pode optar entre os prestadores
    - - obrigação provimento PODER PÚBLICO
        
        assistência social
  - - - SUS
    - - fornecimento Gratuito
        
        medicamentos
    - - cobrança diferenciada de valores em razão da idade
      - Reajuste de cláusula exclusivamente com relação à idade
    - - Preferência especial
        
        estabelecimentos de saúde
    - - Idoso gozo faculdades mentais
        
        ele mesmo escolhe
      - Sem gozo Faculdades Mentais
        
        Curador
        
        idoso interditado
        
        Família
        
        Sem interdição
        
        Impossibilidade contactar idoso
        
        Médico
        
        Risco iminente vida
        
        Próprio Médico
        
        Sem curador e sem família
        
        Deve informar ao MP
  - - - desconto pelo menos 50% valor ingresso
    - - Manutenção horários especiais voltados aos idosos
    - - Vedada discriminação
      - Vedada fixação limite máximo de idade
        
        salvo se a natureza do cargo exigir
    - - Critério de desempate
        
        preferência quem tem mais idade
  - - - maiores 65 anos
      - Transportes coletivos urbanos e semiurbanos
      - exceção
        
        seletivos e especiais
        
        se prestados paralelamente com os serviços regulares
- - - - assegurado um Sal Min mensal
        
        Não computa para cálculo renda familiar
- - - - maiores ou iguais 60 anos
- - - - Direitos coletivos idosos
      - Idoso sob risco pessoal
    - - Vistas dos autos
      - Juntar documentos
      - requerer diligências
      - Requerer provas
- - - - não ultrapasse 4 anos
    - - Públicas incondicionadas
- - - - Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade
    - - Quem desdenha, humilha e menospreza idoso por qualquer motivo
    - - Se estiver sob o cuidado e vigilância do agente
  - - - Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública
    - - Até a metade
        
        lesão corporal Grave
      - Triplica
        
        morte
  - - - Previsão aumento pena vítima maior 60 anos
  - - - Exposição a perigo a integridade física ou psiquica
      - submeter condições degradantes ou desumanas
      - Privar alimento ou cuidados indispensáveis
      - Sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado
    - - Morte
      - Lesão corporal Grave
    - - previsão aumento de pena 1/6 a 1/3 se cometido em face de maior de 60 anos
  - - - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade
      - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho
      - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
      - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei
      - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público
  - - - Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso
  - - - Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade
  - - - Previsão qualificação da pena se cometido contra idoso
    - - Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso
  - - - Aumento pena 1/3
        
        crime contra maior 60 anos
  - - - Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente
    - - Não responde por estelionato com aumento de pena e sim pelo artigo 106
  - - - Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração
  - - - Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
  - - - Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador
  - - - Art. 115 CP'
        
        Redução prescrição no caso de maior 70 anos
    - - SEMPRE constitui agravante se
        
        Não constitui o crime
        
        Não qualifica o crime