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Princípios (13 Vedada (Exceto (com Compatibilidade, Horários), b) 1…
Princípios
13 Vedada
Acumulação
Cargos
Exceto
com Compatibilidade
Horários
a) 2 Cargos
Professor
b) 1 Professor +
1 Técnico
Científico
c) 2 Profissional
Saúde
9 Remuneração
Cargos
Funções
Empregos
Não podem :forbidden:
Exceder
Subsídio
Mensal
Desembargadores
TJ-DFT
Não aplica :red_cross:
Deputados
Distritais
18 TODO
Agente
Público
Obrigatório :no_entry:
Declarar
Bens
Posse
Exoneração
Aposentadoria
11 Vedada
Vinculação
Equiparação
Espécies
Remuneratórias
Efeito
Remuneração
Pessoal
12 Acréscimos
Pecuniários
Não :!: Computados
Nem acumulados
Concessão
Acréscimos
Ulteriores
14 Adm.
Fazendária
e Agentes
Fiscais
Fiscalizarão
Tributos
com Precedência
Demais
Áreas
15 Somente :!!:
por Lei
Específica
a) Criada
Autarquia
Autorizada
EP
EM
F
LC
Define
Área
b) Tranformada
Fundida
Cindida
Incorporada
Privatizada
Extinta
Entidades
Citadas
16 Autorização
Legislativa
Criação
Subsidiárias
das Entidades
Participação
em Empresa
Privada
17 Ressalvada
Legislação
Federal
Servidor
DF
Proibido :red_cross:
Substituir
Trabalhadores
Empresa
Privada
em Greve
10 Vencimentos
Legislativo
Não poderão :forbidden:
Superiores
Executivo