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CASSAÇÃO (INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO inocente (INELEGÍVEL VÍTIMA,…
CASSAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO
INELEGÍVEL
8 ANOS
DO FIM DA LEGISLATURA
ABUSO DE PRERROGATIVAS
VATAGENS INDEVIDAS
JUDICIÁRIO
SÓ LEGALIDADE
PROCEDIMENTO
NÃO PODE :forbidden:
ENTRAR NO MÉRITO
REGRA
MAIORIA ABSOLUTA
VOTO ABERTO
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
STF
DECLARATÓRIO
SENADORES
CASA DELIBERA (2013)
CONTINUA CASSAÇÃO
CAUSA DE IMPEDIMENTOS
