Princípios Penais e Político-Criminais 1
P. da Legalidade Penal
Limitação
Poder Punitivo
estatal
Também chamada
Reserva Legal
Intervenção Legalizada
Legalidade Estrita
Necessária uma Lei
Definição de Crime
Cominação de Pena
Infração Penal (Gênero)
Crime
Contravenção Penal
Sanção Penal (Gênero)
Pena
Medida de Segurança
Funções Fundamentais
Lei Estrita
Compete ao Poder Legislativo
Proibida
Analogia contra o réu
Lei Escrita
Proibido
Costume Incriminador
Lei Certa
Proibido
criação de tipos penais
Vagos
Indeterminados
Princípio da Taxatividade
Lei Prévia
Princípio da Anterioridade
P. da Fragmentariedade
Só tutela os bens jurídicos mais relevantes
P. da Subsidiariedade
Insuficiente
outras formas
Controle Social
Princípio da Ofensividade
Bem Jurídico
Relevante
de Terceiro
P. da Insignificância
Infração Bagatelar
Afasta
Tipicidade MATERIAL
Afasta a Antijuridicidade
Vetores
Sem Periculosidade Social da Ação
Reduzidíssimo grau de reprovabilidade
Mínima ofensividade da conduta
Inexpressividade da lesão jurídica provocada
STF
Reincidência
Habitualidade Criminosa do Agente
Não incide o Princ. da Insignificância
com Rompimento de Obstáculo
Tráfico de Drogas
Moeda Falsa
Estelionato contra o INSS
Roubo
Lesão à Integridade física da vítima
Contrabando
Violação de Direito Autoral
Contra a Administração Pública