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Atos Administrativos (3 Esclarecimento (quem Negar (Pena…
Atos Administrativos
3 Esclarecimento
Situação
Pessoal
Defesa
Direitos
:timer_clock: até 10 Dias
Úteis
Sem pagamento
Taxas
quem Negar
Retardar
Pena
Responsabilidade
Exceto
Impossibilidade
5 no Processo
Adm.
Observará
Entre
Outros
Requisitos
Contraditório
Ampla
Defesa
Despacho
Decisão
Motivados
4 Garantida
Gratuidade
Expedição
1ª Via
RG
6 Vedado :forbidden:
Fazer
Publicidade
Atos
Campanhas
90 Dias
Antes
Eleições
Exceto
Interesse
Público
2 Emissão
Cópias
Documentos
Atos
Contratos
:timer_clock: até 30 Dias
quem Negar
Retardar
Pena
Responsabilidade
1 Públicos
Salvo
Lei
Impuser
Sigilo
Publicidade
Trimestral
DO-DF
Mensal
Todos
Gastos
Sites
Oficiais