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Punição (Administrativa (PAD (Fases (Inquérito (Relatório - Conclusivo,…
Punição
Administrativa
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PAD
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Comissão
3 servidores públicos estáveis, não podem ser parentes até 3 grau nem cônjuges do acusado
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Fases
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Inquérito
Relatório - Conclusivo, mas não vinculante
Defesa - 10 dias - se não for encontrado edital 15 dias, se for mais de 1 acusado será de 20 dias
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Pode ser punido 3 vezes - Civil, administrativa e penal
Uma não interfere na outra, a não ser quando absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria (obrigatoriamente absolvido na esfera administrativa e civil)