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Processo Legislativo (Criação (Lei (Maioria (Absoluta, Deputados), Sui…
Processo Legislativo
Criação
Extinção
Região
Adm. :star:
Lei
Ordinária
Maioria
Absoluta
Deputados
Aprovada
Sui generis
Lei
Ordinária
Único
Gênero
Criação
Região
Adm.
Automaticamente :!!:
Criado
Conselho
Tutelar
Iniciativa
Propor
Criação
Região
Adm.
Ato
Exclusivo :!!:
Governador
24 Deputados
Mínimo 13
Lei
Ordinária :black_flag:
Maioria
Simples
Presentes
Lei
Complementar :black_flag:
Maioria
Absoluta
Deputados
Lei
Específica :black_flag:
2/3 Deputados [16]
Emenda
LO-DF :black_flag:
2 Turnos
Mínimo
10 Dias
Aprovação
2/3 Deputados