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Servidores Públicos (Princípios (aplicam-se a (administração pública…

- - - - adequação ao teto e subtetos
      - acréscimos pecuniários eventuais/variáveis
      - imposto de renda
      - verbas não cumuláveis com o subsídio
  - - - lei específica
      - revisão geral anual
        
        garantida
        
        sem distinção de índice
        
        na mesma data
- - - - brasileiros
        
        preenchimento dos requisitos legais
      - estrangeiros
        
        na forma da lei
    - - função de confiança
        
        servidores efetivos
        
        exclusivamente :medal:
      - cargo em comissão
        
        servidores de carreira
        
        percentuais definidos em lei #
        
        casos e condições definidos em lei
    - - reserva de vagas
        
        lei
        
        fixa percentual
        
        define critérios de admissão
  - - - provas
      - provas e títulos
      - observa a natureza e a complexidade do cargo/emprego
    - - cargo público
      - emprego público
      - inobservância do concurso ou de seu prazo de validade
        
        consequências
        
        nulidade do ato de nomeação do servidor
        
        punição da autoridade responsável
    - - cargos em comissão
        
        livre nomeação e exoneração
    - - até 2 anos
        
        edital especifica
      - prorrogável uma vez
        
        por período igual ao especificado no edital
    - - durante o prazo improrrogável
        
        aprovados será convocado com prioridade sobre os novos concursados
  - - - associação sindical
      - greve
        
        termos e limites de lei específica
        
        mandado de injunção STF
        
        aplicação lei trabalhador comum
  - - - necessidade temporária
      - excepcional interesse público
- - - - ocupantes de cargo, emprego ou função
        
        fundações
        
        administração direta
        
        estatais (EP e SEM) e subsidiárias
        
        se receberem recursos públicos para pagamento de
        
        despesas com pessoal
        
        custeio em geral
        
        autarquias
      - membros de qualquer Poder
      - detentores de mandatos eletivos e demais agentes políticos
    - - remunerações
      - proventos de aposentadoria
      - pensões
      - outras espécies remuneratórias
    - - vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
  - - - subsídio do Prefeito
    - - Poder Executivo
        
        subsídio do Governador
      - Poder Legislativo
        
        subsídio dos deputados estaduais/distritais
        
        limitado a 75% do subsídio dos Deputados Federais
      - Poder Judiciário
        
        subsídio dos Desembargadores
        
        limitado a 90,25% do subsídio do Ministro do STF
        
        mesmo limite aplica-se aos membros do MP, defensoria e procuradoria do Estado
      - Estados e DF podem adotar limite único
        
        subsídio dos Desembargadores #
        
        forma de adoção
        
        emenda à Constituição Estadual ou Lei Orgânica do DF
        
        limite único não se aplica
        
        Deputados Estaduais e Distritais
        
        limitado a 75% do subsídio dos Deputados Federais
        
        Veradores
        
        limite entre 20% e 75% do subsídio dos Deputados Estaduais