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DCO.02.04 Direitos e deveres Preso (Sobre as Penas (Não haverá (Pena…
DCO.02.04
Direitos e deveres
Preso
Ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória
Terão seus direitos informados
Prisão
ilegal
será
imediatamente
relaxada por autoridade
JUDICIAL
Ninguém será preso
senão
em
Flagrante delito
Ordem escrita e fundamentada por autoridade competente
Terá direito a identificação dos agentes que o prenderam/interrogaram
STF
diz: uso de algemas apenas em casos excepcionais
Não existe prisão por dívida
Exceto: depositário infiel
Tratado Direitos humanos em vigor
impede
!
Na prática NÃO PODE!
Pensão Alimentícia
Sobre as Penas
Onde será cumprida?
Estabelecimentos distintos
Separação por Sexo
Natureza do delito
Será assegurada a integridade física do preso
Presidiária poderá ficar com o filho enquanto amamenta
Não haverá
Pena Perpétua
Trabalhos forçados
Pena de morte (salvo guerra)
Banimento
Cruéis
Tipos de penas
Caráter repressivo e/ou preventivo
Multa
Privação/Restrição de liberdade
Prestação social alternativa
Suspensão/Interdição de direitos
Perda de bens
Intranscendência da pena
Ninguém sofrerá os efeitos penais da condenação de outro
Preso morrre = Pena morre
Reparo financeiro limitado ao patrimônio do preso, o restante morre.