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Competência Privativa (23 Fiscalização (em Estabelecimentos (Comercial,…
Competência Privativa
23 Fiscalização
Sanitária
Tributária
Segurança
em Estabelecimentos
Comercial
Industrial
Serviços
15 Licenciar
Estabelecimentos
ou Cassar
Licença
Danosos
Perigosos
Infringirem
Lei
16 Regulamentar
Fiscalizar
Comércio
Ambulante
Papéis
e Recicláveis
17 Dispor
Limpeza
Logradouros
Públicos
Remoção
Destino
Lixo
Domiciliar
20 Disciplinar
Fiscalizar
Competições
Esportivas
Espetáculos
em Locais
Acesso
Público
24 Adquirir
Bens
para Utilidade
Pública
Interesse
Social
26 Interditar
Edificações
em Ruínas
Condições
Insalubres
com Irregularidades
Demolir
que Ameacem
Segurança
Individual
Coletiva
27 Dispor
Publicidade
Externa
em Logradouros
Públicos
Locais
Acesso
Público
ou Visível
18 Dispor
Serviços
Funerários
Adm.
Cemitérios
22 Disciplinar
Trânsito
Local
Sinalizando
Vias
Urbanas
Estradas
25 Licenciar
Construção
Qualquer
Obra
19 Dispor
Apreensão
Animais
Mercadorias
21 Dispor
Utilização
Vias
Logradouros
Públicos