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DAD.04.03 Atos administrativos Elementos (Acidentais ou assessórios E-C…
DAD.04.03
Atos administrativos
Elementos
Acidentais ou assessórios
E-C-T
T
ermo
C
ondição
E
ncargo ou modo
Refere-se ao objetou ou ato
Só existem nos atos discricionários
Essenciais
Sem eles o ato não existe ou não é valido
Quais são?
COM-FI-FOR-M-OB
Finalidade
Forma
Competência
Decorre de norma expressa
Lei
Fonte formal
Não é fonte exclusiva
Ex. CF e Regimento interno
UEMDF :arrow_right: Orgãos ADM :arrow_right: Agentes ADM
Motivo
Objeto
Conformidade