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Estatuto do desarmamento (Crimes (Porte irregular de arma de uso permitido…
Estatuto do desarmamento
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Porte de arma
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Permitido para
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Agentes, guardas e escoltas prisionais
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Servidores de segurança dos tribunais do Judiciário e MP, em serviço
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Crimes
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Disparo de arma de fogo
Disparar em via pública ou em direção a ela, ou em local habitado ou adjacências
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