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Infração Penal (Conceito (Lei Estabelece uma Pena (Detenção, Prisão…
Infração Penal
Conceito
Praticada por Pessoa Humana
Ofende
Bem Jurídico
Penalmente tutelado
Conduta
Lei Estabelece uma Pena
Detenção
Prisão Simples
Reclusão
Multa
Espécies
Crime
Teoria Tripartida do Crime
Ilícito
Culpável
Fato Típico
Admite Tentativa
Cometido no Estrangeiro
Haverá Reincidência
Cumprimento de Pena
Máximo
30 anos
Aplicam-se as hipóteses de Extraterritorialidade
Alguns crimes cometidos no estrangeiro, em determinadas circunstâncias, podem ser julgados no Brasil
Contravenção Penal
Tutelam bens jurídicos menos relevantes para a sociedade
Bem mais Brandas
Não Admite Tentativa
Cometido no Exterior
Não gera efeitos penais
Sem reincidência
Cumprimento de Pena
Máximo
5 Anos
Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade
Princ. da Lesividade
Ofender
Bem Jurídico
de outra Pessoa