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LINDB (REGRAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (LEI BR COMPETENTE…

- - - - realizado perante autoridade diplomática ou consular
      - nubente brasileiro
      - 180 dias a contar da chegada ao BR para registrar no cartório do domicílio
    - - se os nubentes forem estrangeiros
        
        podem celebrar na presença de autoridade diplomática ou cônsules
      - lei brasileira vai reger
        
        impedimentos
        
        formalidades de celebração
    - - usa-se primeiro domicílio conjugal
        
        regime de bens
        
        invalidade do casamento
      - a regra é que a lei do domicílio da casal é que vai reger
  - - - depende de homologação do STJ da sentença
      - demora 1 ano para produzir efeitos depois da sentença
        
        salvo se houve separação judicial anterior à sentença de divórcio
        
        separação judicial ocorrida há mais de 1 ano
        
        aí o efeito será imediato a partir da homologação
      - realizado no estrangeiro
      - 1 dos cônjuges é brasileiro
      - sentença estrangeira for de divórcio consensual
        
        não precisa de homologação
        
        consensual pura: sem filhos incapazes, sem partilha, sem alimentos
  - - - vai reger o caso
      - EXCEÇÃO: se a obrigação tiver que ser cumprida no BR (aí é a lei brasileira)
    - - o defunto ou ausente
        
        vai reger a sucessão por morte ou por ausência
        
        mas a capacidade de suceder vai ser regulada pela lei do país em que o HERDEIRO é domiciliado
      - do proprietário
        
        de bens móveis que ele trouxer
        
        ou dos bens móveis destinados a transporte
    - - vai reger as relações a eles concernentes
      - exceções
        
        bens móveis (domicílio do proprietário)
        
        bens do defunto estrangeiro situados no estrangeiro (nos casos em que a lei BR é mais favorável ao cônjuge/filhos brasileiros)
  - - - pessoa jurídica estrangeira com filial no BR
      - independentemente de sua nacionalidade
    - - ação relativa a bens imóveis situados no BR
      - bens situados no BR nos casos de sucessão hereditária (não importando o país do autor da herança)
      - partilha de bens situados no BR nos casos de divórcio (não importando o país do titular)
    - - relação de consumo se o consumidor for residente aqui
      - se as partes acordarem se submeter a jurisdição BR (da mesma forma se houver eleição do foro estrangeiro)
      - ação de alimentos
        
        se o credor dos alimentos for domiciliado no BR
        
        se o devedor tiver bens no BR ou se tiver algum benefício econômico aqui
- - - - revogação em sentido estrito
        
        ab-rogação
        
        revogação total
      - derrogação
        
        revogação parcial
    - - a revogação de uma norma revogadora
        
        não repristina a norma inicialmente revogada
      - pode haver efeitos repristinatórios
        
        salvo disposição do contrário
        
        efeito repristinatório não é automático
        
        é uma exceção
        
        pode haver disposição expressa que restabeleça a norma primeiramente revogada
        
        STF e controle de constitucionalidade
        
        legislador negativo
        
        declara inconstitucional sem declarar sua nulidade
        
        a norma ainda é válida
        
        STF pode dar efeitos repristinatórios à norma revogada pela norma declarada incosntitucinal
        
        primeira norma - norma revogadora - STF declara essa norma revogadora inconstitucional - STF expressamente restabelece a eficácia da primeira norma
  - - - existem normas temporárias
        
        há expiração do prazo de validade
        
        ex: lei geral da copa
      - a lei vige por prazo indeterminado
      - uma lei pode perder a sua vigência
        
        lei nova a revogue ou a modifique
        
        apenas mediante lei uma lei perde eficácia?
        
        controle de constitucionalidade
        
        mesmo que não seja declarada nulidade
        
        STF pode tirar a eficácia de uma noram
    - - expressa
      - tácita
        
        norma posterior
        
        incompatível com a norma anterior
        
        regular integralmente uma matéria que era tratada pela lei anterior
      - não haverá revogação
        
        se a norma não conflitar nem regular integralmente a matéria
        
        não é posterior que automaticamente revoga
        
        basta haver harmonização
        
        norma posterior estabelece disposição gerais ou especiais a par das já estabelecidas pela lei anterior
        
        ex: lei nova não regula toda a matéria, só a detalha
        
        ex: CC e CDC
  - - - ato já praticado conforme a lei vigente
      - consumado pela antiga lei
    - - decisão judicial irrecorrível
      - discussão
        
        coisa julgada inconstitucional
        
        norma que baseou a discussão é inconstitucional
    - - condição integrada ao patrimônio do indivíduo
- - - - a norma foi elaborada/aprovada segundo os mandamentos formais?
    - - está em conformidade com a CF?
    - - órgão competente
      - devido processo legal legislativo
  - - - aparato estatal acionado caso for descumprida
      - exigibilidade da conduta em relações interprivadas
    - - vinculativa
      - independe da adesão do indivíduo
      - sua eficácia não depende da vontade
      - não há escusa de cumprimento alegando não conhecer a norma
      - exceção
        
        lei contravenções penais
        
        quando escusáveis
        
        caso de ignorância ou má compreensão da lei
        
        a pena pode deixar de ser aplicada
    - - período entre a publicação e a vigência
      - vacatio legis
    - - salvo disposição em contrário
        
        caso a lei expressamente se manifeste
        
        vacacio legis de 1 ano
        
        180 dias
        
        no dia da sua publicação
        
        para leis mais simples (menor repercussão)
        
        correção do texto legal de alguma norma
        
        efeitos imediatos
        
        Lei Complementar 95/98 : a vigência da lei será indicada de forma expressa
      - a lei vigorará 45 dias após a publicação
        
        conta o dia da publicação + último dia do prazo
        
        vigora no dia subsequente à total consumação
        
        cláusula de vigência
      - em todo o território nacional
        
        sistema sincrônico
        
        vige em todo o território igualmente
        
        não há sincronia entre território nacional x estrangeiro
        
        nos casos em que a lei br é admitida
        
        passa a vigir no estrangeiro 3 meses após publicação
      - lei nova
        
        lei que corrige texto de uma lei já vigente
        
        lei que corrige texto de lei ainda na vacatio legis
        
        o prazo é contado da data da publicação dessa nova lei
        
        prazo para entrar em vigor é renovado
        
        mas a lei nova pode expressamente dizer que vigorará no início da vigência da lei da qual está corrigindo
        
        nova publicação que corrige seu texto
        
        lei ainda em período de vacância
    - - Estado
      - relações iterprivadas
      - norma deve ser válida
        
        quando a nora já válida terá efeito vinculante/obrigatório?
  - - - norma existe
    - - norma produz efeitos
    - - ineficaz é a norma que depende de outra pra ser aplicada
      - é válida, é vigente, mas não é aplicada por falta de outra
      - controle de constitucionalidade
        
        STF declara inconstitucional
        
        não declara a lei nula
        
        continua válida, mas ineficaz