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DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos de Nacionalidade (Art. 12. São…

- - - - § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
      - § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
      - § 3º São privativos de brasileiro NATO os cargos:
        
        I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
        II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
        III - de Presidente do Senado Federal;
        IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        V - da carreira diplomática;
        VI - de oficial das Forças Armadas.
        VII - de Ministro de Estado da Defesa
      - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
        
        I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
        
        II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
        
        a) de reconhecimento de nacionalidade originária PELA LEI ESTRANGEIRA;
        
        b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;