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Aula 02 - Legislação MPU (COMPETÊNCIAS (PROMOVER A AÇÃO DIRETA DE…
Aula 02 - Legislação MPU
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
OBSERVAR
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atividade economica, politica urbana, fundiária e reforma agrária
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seguridade social, educação, meio ambiente
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DEFESA DE INTERESSES
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OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS, ESPECIALMENTE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS
INDIOS, FAMILIA, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
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COMPETÊNCIAS
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promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei
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