Características da delegação de competências
1° Vertical e horizontal
6° Responsabilidade do delegado
2° Temporária
4° Precária
5° Formal
3° Parcial
Quem delega é delegante e quem recebe é delegado.
Vertical - Quando há relação hierárquica entre o delegante e o delegado.
Horizontal - Quando não houver relação hierárquica entre o delegante e o delegado.
A delegação de competências é temporária.
Não se delega tudo, se delega parte.
Pode ser revogada a qualquer momento
Tem que ser publicada para ter validade
O delegado toma todas as responsabilidades
OBS: Art. 13 - Não podem ser objetos de delegação
CE NO RA - Lembrar de CENOURA
CE - Atos de competência exclusiva de autoridade
NO - Atos de caráter normativo
RA - Decisões em recursos administrativos
OBS2: Competência privativa pode ser delegado em caráter de exceção.