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Das Alíquotas do ICMS (Por RESOLUÇÃO (Obrigatória (Interestadual e…

- - - - PR ou 1/3 Senado
    - - Maioria absoluta
  - - - Quem deve iniciar?
        
        1/3 Senado
      - Aprovação
        
        Maioria absoluta
    - - Quem deve iniciar?
        
        Maioria abosulta
      - Aprovação
        
        2/3 do Senado
- - - - Mais para bens Supérfluos
      - Menos para bens Essenciais