Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AULA 03 (AÇÕES CABÍVEIS -COMPETÊNCIAS (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS OU…
AULA 03
AÇÕES CABÍVEIS -COMPETÊNCIAS
PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PREVISTOS NA CF88
DISSOLUÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS OU CONTRATOS
QUE GEREM DÍVIDA PRO PODER PÚBLICO
CANCELAMENTO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NOS CASOS PREVISTOS CF
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
EM CASO DE DANO AO CONSUMIDOR
REPRESENTAR
LEVA AOS ÓRGÃOS
NÃO ABRE OS PROCESSOS
AO ÓRGÃO JUDICIAL QUEBRA DE SIGILO
AO CN
COMPETÊNCIAS DO PROPRIO MP OU DAS CASAS DO CN
AO TCU
SUAS COMPETÊNCIAS
AO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE
VISANDO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÕES COMETIDAS
CONTRA NORMAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E Â JUVENTUDE
OS INFRATORES
SÃO RESPONSABILIZADOS E PUNIDOS
CIVIL E PENALMENTE
COMPETE AO MPU
SER INSTITUIÇÃO OBSERVADORA
EM QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO
QUE TEM FUNÇÕES CORRELATAS QUE O MP POSSUI
DEFESA EM ÓRGÃOS COLEGIADOS
SE RELACIONADOSCOM AS FUNÇÕES DO MPU
EXPEDIR RECOMENDAÇÕES
MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
INCUMBE AO MP
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL E OUTROS PROCEDIMENTOS ADM
REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS
INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL
PODE ACOMPANHAR E APRESENTAR PROVAS
REQUISITAR À AUTORIDADE COMPETENTE
INSTAURAR PROCEDIMENTOS ADM
EXCEÇÃO
PROCESSO ADM DISCIPLINAR
MAS PODE ACOMPaNHAR E PRODUZIR PROVAS
PROMOVER A RESPONSABILIDADE
PELA OMISSÃO DO QUE É IMPOSTO PELO PODER PÚBLICO
PF E PJ
EM RAZÃO DE PRÁTICA LESIVA AO MEIO AMBIENTE
SANÇÕES PENAIS E REPARAÇÃO